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Lei Que Regulamenta o Transporte Escolar de Osasco/Sp

FIQUE POR DENTRO DA LEI QUE REGULAMENTA O TRANSPORTE ESCOLAR PRIVADO NA CIDADE DE OSASCO

 

LEI Nº 4873, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2017.

 

Dispõe sobre o transporte escolar privado no âmbito do Município de Osasco.


ROGÉRIO LINS, Prefeito do Município de Osasco, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:


Capítulo I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES


Art. 1º A exploração do Serviço de Transporte Escolar Privado no Município de Osasco passa a obedecer às normas estabelecidas por esta Lei, aos dispositivos do Código de Trânsito Brasileiro, as Resoluções do Conselho Nacional de Trânsito, Portarias do Detran/São Paulo e às demais normas expedidas pelos órgãos de controle e pelo Poder Público Municipal, por seu Departamento Municipal de Transporte.

Parágrafo único. Para efeito desta Lei, compreende-se por Serviço de Transporte Escolar Privado a locomoção de estudantes matriculados em estabelecimentos de ensino no Município, entre suas casas e as escolas e de suas escolas às suas casas, mediante contrato firmado entre o transportador e o responsável pelo aluno.

Art. 2º A prestação do Serviço de Transporte Escolar Privado far-se-á por termo de autorização, denominado "Autorização Municipal do Condutor" a pretendentes enquadrados nas seguintes categorias:

I - motorista profissional autônomo ou microempreendedor individual-MEI, que satisfaça aos requisitos estabelecidos nesta Lei e na sua regulamentação, bem como seja proprietário ou arrendatário mercantil de um único veículo destinado ao transporte escolar e, ainda, seja detentor de regular licença; e

II - pessoa jurídica de direito privado com sede em Osasco que tenha como atividade exclusiva o transporte escolar.

§ 1º Todos os interessados, pessoas físicas ou jurídicas, deverão ter como atividade exclusiva o transporte escolar.

§ 2º Fica vedada à outorga da autorização às pessoas físicas que sejam sócias, ou acionistas, de empresas autorizadas.

§ 3º Os veículos do transporte escolar somente poderão ser conduzidos por motoristas inscritos no cadastro municipal de condutores junto ao Departamento Municipal de Transporte.

Confira o artigo inteiro no link abaixo:

https://leismunicipais.com.br/a/sp/o/osasco/lei-ordinaria/2017/487/4873/lei-ordinaria-n-4873-2017-dispoe-sobre-o-transporte-escolar-privado-no-ambito-do-municipio-de-osasco

 

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